Goiás notifica 1.850 micro e pequenas empresas por inadimplência

O Simples Nacional foi criado para simplificar e, principalmente, reduzir os impostos que incidem sobre as operações das micro e pequenas empresas. Mesmo assim, há inadimplência.

Por isso, ações de cobrança e até mesmo processos de exclusão estão em curso em várias partes. Em Goiás, por exemplo, 1.850 contribuintes do regime diferenciados de tributação foram notificados pela Secretaria da Fazenda.

Por causa de débitos inscritos na dívida ativa, eles poderão ser excluídos do Simples Nacional no próximo ano, caso não regularizem a sua situação, ou seja, acertem suas dívidas no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação, distribuída pelos Correios.

Esta é a primeira exclusão prevista para o próximo ano. Outra mudança no programa é a decisão da Secretaria da Fazenda de ampliar de R$ 1,8 milhão para R$ 2,4 milhões o teto do faturamento anual das empresas para enquadramento no regime diferenciado a partir de 2011, em conformidade com o limite adotado em nível nacional.

Do Simples Nacional participam atualmente 4 milhões de empresas em operação em todo o País, das quais 10% poderão ser excluídas por conta de inadimplência e irregularidades.

Uma das apostas para se evitar a exclusão é a provação do Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, em tramitação no Congresso Nacional, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

A lei, se aprovada, dará aos contribuintes a opção de parcelar os débitos tributários devidos, levando em conta a sua capacidade econômico e financeira do contribuinte e a freqüência com se encontra em situação de inadimplência.

Fonte: TI Inside

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