Fisco do Paraná publica termo de exclusão dos contribuintes com débito

No Paraná, a Receita Estadual publicou no Diário Oficial do Estado o Edital de Notificação nº 0-1/2010 – Termo de Exclusão do Simples Nacional.

A notificação tem como alvo os contribuintes do regime diferenciado de tributação que estão com débitos inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro deste ano.

Eles serão excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do próximo ano caso não regularizem a sua situação. Para tanto, devem quitar à vista a dívida até 30 dias após a publicação do edital.

Existe a possibilidade de parcelamento ou outras medidas que suspendam a exigibilidade perante a Fazenda Pública Estadual, informa o Fisco paranaense.

Em todo o Brasil 35 mil contribuintes poderão ser excluídos do Simples Nacional de um universo de aproximadamente 4 milhões de empresas que fazem parte do regime diferenciado de tributação.

Estima-se que 560 mil empresas do Simples acumulam débitos de R$ 4,3 bilhões, dos quais R$ 2,5 bilhões referem-se às 35 mil empresas que poderão ser excluídas.

A Secretaria da Fazenda informa que está ativado por tempo indeterminado o ambiente SCAN para os contribuintes do Estado. O motivo é a instabilidade no sistema próprio de autorização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Fonte: TI Inside

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