Convênio entre Estado e prefeituras requer certidão eletrônica do TCE

A partir de agora, nos convênios entre os municípios e o Estado de Santa Catarina, para a execução de ações e programas de governo por meio de transferência recursos financeiros, será necessária a emissão de certidão eletrônica pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A determinação consta da Instrução Normativa N. TC-09/2010, publicada na edição de segunda-feira, 27, do Diário Oficial Eletrônico. A mudança foi necessária para incluir a certidão para convênio com o Estado no rol das certidões emitidas eletronicamente pelo tribunal catarinense.

A certidão atesta o compromisso das prefeituras em atender algumas exigências, tais como o limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a aplicação de no mínimo 25% da arrecadação com impostos em educação, como prevê a Constituição.

Antes, bastava uma declaração do prefeito confirmando o atendimento às determinações. Os gestores públicos precisavam protocolar a solicitação no TCE, aguardar que os técnicos analisassem os dados do e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão) e emitissem a certidão. Depois, tinham que retirar o documento pessoalmente ou recebê-lo pelos Correios.

Pelas novas regras, a solicitação da certidão pode ser feita no portal do TCE (www.tce.sc.gov.br), através do e-Sfinge, pelo funcionário responsável pelo órgão de controle interno do município.

Ao requerer a certidão, o sistema autua o pedido como um processo eletrônico, cujo número é enviado, em seguida, ao solicitante, que poderá acompanhar a tramitação através da seção do campo “Consulta de Processos”, localizada no menu horizontal, no alto da página do TCE na internet.

A certidão será emitida após análise, pelos técnicos da Diretoria de Controle dos Municípios, das informações e dos dados que os municípios encaminham ao TCE, por meio do sistema e-Sfinge.

Se o município não estiver em dia com a remessa integral das informações, não receberá a certidão solicitada. O mesmo ocorrerá com os que enviaram os dados, mas tiveram alguma restrição constatada.

A informação sobre o deferimento ou não da certidão, bem como o próprio documento serão recebidos através do Portal de Comunicação com os municípios, um espaço criado dentro do e-Sfinge.

Para confirmar a autenticidade da certidão, o Estado, ao receber o documento da prefeitura, deve consultar a seção “Certidão LRF”. No espaço, também localizado no menu horizontal, deverá ser informado o número da certidão e o código de controle para que o sistema confirme a sua veracidade.

Fonte: TI Inside

Posted in:

Deixe uma resposta