Contribuintes que aderiram ao MEI não precisam emitir NF-e

O Diário Oficial de Alagoas publicou na edição do dia 18 de outubro ato de descredenciamento de Microempreendedores Individuais (MEI) da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O assunto já havia sido discutido entre a Secretaria da Fazenda e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) porque os empresários cadastrados no MEI faziam parte dos contribuintes listados em Instruções Normativas que estabeleceram a obrigatoriedade de emissão da NF-e.

Segundo Jacque Damasceno Júnior, assessor da Diretoria de Tributação da Fazenda, as empresas que aderiram ao MEI não estão obrigadas a usar a NF-e. “Essa nova figura jurídica não precisa emitir nenhum modelo de nota fiscal, muito menos eletronicamente”, afirma.

O enquadramento na NF-e é feito por atividade econômica e engloba todos os contribuintes dos segmento determinados, explica Silvio Rocha, lidere de negócios da NF-e. Por esse motivo, diz ele, não há como separar os microempreendedores individuais.

“Mas eles não precisam emitir o documento. Se quiserem, contudo, podem requerer isso”, acrescenta.

A relação com os nomes de todos os estabelecimentos descredenciados pela Fazenda será divulgado pelo órgão no site www.sefaz.al.gov.br. O ato publicado tem efeito retroativo a contar do dia 1º de abril.

 

Fonte: TI Inside

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