Arquivo deve ser enviado ao destinatário ou ficar disponível para download

Os contribuintes de Santa Catarina que já emitem ou ainda farão a adesão à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem ficar atentos a uma novidade anunciada pela Secretaria da Fazenda.

Trata-se da aplicação de multa no valor de R$ 1 mil para quem não remeter ou não deixar à disposição do destinatário o arquivo de documento fiscal eletrônico.

A penalidade é aplicada também ao destinatário que deixar de efetuar a confirmação de recebimento de mercadoria acobertada por documento fiscal eletrônico.

Há outras situações passíveis de punição com multa: deixar de guardar os arquivos eletrônicos de documentos fiscais eletrônicas é uma delas. Outra é quando o Fisco não é informado sobre o recebimento do documento fiscal eletrônico emitido em contingência, sem existência da respectiva autorização, ao terminar o prazo legal de transmissão do arquivo pelo emitente.

Para os contribuintes de outros Estados, a aplicação de multa deve ser verificada com a respectiva Secretaria de Fazenda.

As regras foram colocadas em prática pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina a partir das mudanças na NF-e anunciadas em julho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A mais importante delas obriga o emissor a encaminhar o arquivo da NF-e ou deixá-lo disponível para que o destinatário possa fazer o download imediatamente após a autorização pela Secretaria da Fazenda.

Até então, a lei não determinava o prazo limite para o envio do arquivo.

Algumas empresas oferecem soluções de NF-e auxiliam os clientes para que eles não corram o risco de serem multados.

É o caso da G2KA Sistemas, de Blumenau (SC), cuja solução contempla este requisito das duas formas: envio do arquivo ao destinatário por e-mail e disponibilidade para download.

No primeiro caso, basta habilitar o envio e passar o endereço do destinatário. Logo após obter a autorização da Secretaria da Fazenda, o sistema imprime o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e encaminha o arquivo da NF-e por e-mail, explica Maicon Klug, sócio da G2KA Sistemas. Já o download é feito por um módulo específico: o G2KA Portal B2B.

Fonte: TI Inside

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