Procuração eletrônica ajuda, mas não exclui certificado digital

Termina amanhã, 30, o prazo para transmissão da DIPJ 2010 (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e da FCONT (Declaração Fiscal Contábil de Transição).

Amanhã será, também, o último dia para os contribuintes que aderiram ao programa de refinanciamento da dívida previsto na Lei 11.941 se manifestarem se desejam parcelar a totalidade ou apenas parte dos débitos fiscais.

São obrigações importantes, que exigem dos contribuintes o uso da certificação digital ou então da procuração eletrônica. Mas um não exclui o outro, conforme alerta do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento).

Para a entidade, as empresas de serviços contábeis que fizeram a procuração eletrônica para atender as exigências de seus clientes devem orientá-los sobre a necessidade providenciar o certificado digital.

A procuração eletrônica é um instrumento através do qual o contribuinte delega a um terceiro, no caso o seu contador, a tarefa de assinar digitalmente documentos contábeis e fiscais.

Por causa de sua relevância, o Sescon-SP está pleiteando junto aos órgãos competente a ampliação de uso. Como, por enquanto, o leque de serviços que podem ser realizados com a procuração é limitado, é preciso que o contribuinte adote a certificação digital.

Embora seja realidade irreversível no relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, nem todos a utilizam.

Um levantamento da Serasa Experian mostra que aproximadamente 30% das empresas que precisam transmitir a DIPJ 2010, por exemplo, não dispõe do certificado digital. Esse porcentual corresponde a 420 empresas.

As empresas que entregarem a DIPJ fora do prazo receberão multa de 2% ao mês, incidente sobre o montante do imposto informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 500,00.

Já o atraso na transmissão do FCONT, obrigatório para empresas do Lucro Real e as que estão inseridas no Regime Tributário de Transição (RTT), é de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração.

Fonte: TI Inside

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