Prefeitura regulamenta concessão de incentivo para emissão de NFS-e

A Prefeitura Municipal de Campo Grande publicou no dia 1º de junho o decreto n° 11.221 que regulamenta a concessão de incentivo à emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e).

Para incentivar a emissão do documento, a Secretaria Municipal de Receita (Semre) realiza a promoção “Nota Fiscal Eletrônica Dá Prêmios” com distribuição gratuita de prêmios àqueles que contratarem os serviços em nota fiscal emitida por prestadores de serviços estabelecidos pelo município.

Participação – A promoção abrange todas as NFS-e emitidas por tomadores de serviços pessoas físicas no período de apuração, as canceladas não participam.

Não dará direito a participação do sorteio: a prestação de serviço imune, isenta ou que não houver incidência do ISSQN; prestação de serviços por instituições financeiras, prestação de serviço cujo imposto seja de outro município, tomador de serviços que não permita identificação da NFS-e, quem exercer cargo de prefeito, vice-prefeito, secretário e adjunto Municipais de Receita, superintendente de Administração Tributária e Fiscal e membros da comissão organizadora da promoção e, por fim, NFS-e emitidas pelos microempreendedor individual e sociedade uniprofissionais.

Fonte: Jornal A Crítica

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