Postergado a Versão 3.0

O Ato Cotepe 12, de 17/06/2010, (D.O.U do dia 22/06/2010) determina que o contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da Nfe, Versão 3.0, até o dia 31/12/2010.

Ato Cotepe/ICMS nº 13, de 17/06/2010 (DOU do dia 22/06/10), determina que a partir de 1º de janeiro de 2011, o emitente poderá solicitar o cancelamento da Nfe, em prazo não superior a 24 horas, contando do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso da Nfe, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

Fonte: FCONT

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