Portaria define novas regras para ressarcimento de crédito tributário

Uma portaria do Ministério da Fazenda estabelece procedimento especial para ressarcimento de créditos referentes às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, bem como para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Pelas novas regras a Receita Federal terá prazo de até 30 dias contados a partir da data do pedido de ressarcimento para fazer o pagamento de 50% do valor pleiteado.

Para obter o ressarcimento, a empresa tem que atender algumas condições. Uma delas é o cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal, para o fornecimento de certidão negativa ou positiva (com efeito de negativa) de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Além disso, a pessoa jurídica não pode ter sido submetida ao regime especial de fiscalização nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido. Outra exigência é que mantenha a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

O benefício do ressarcimento se estende às empresas que realizaram exportações durante os quatro anos-calendário anteriores ao pedido. Entretanto, nos segundos e terceiros anos-calendário anteriores, a média das exportações deve ter sido igual ou superior a 30% da receita bruta.

Finalmente, as regras valem nos casos em que não houve indeferimento de pedidos de ressarcimento (ou não homologações de compensações) relativos a créditos de PIS, Cofins e IPI nos 24 meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial.

Os créditos do PIS e da Cofins objeto da Portaria são os apurados somente em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, e que, após o final de cada trimestre do ano civil, não tenham sido utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher, decorrentes das demais operações no mercado interno. Ou que não tenham sido compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.

Fonte: TI Inside

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