Justiça considera legítima cobrança antecipada de ICMS

O pagamento antecipado de ICMS, que vinha sendo adotada pelo Rio Grande do Sul, foi considerado legítimo pelo Tributal de Justiça. A prática foi questionada pela Câmara de Dirigentes Lojistas do interior do Estado.

A medida incide sobre a aquisições interestaduais destinadas à comercialização, mesmo quando exigido das empresas optantes do Simples Nacional.

Trata-se da diferença entre as alíquotas interna e interestadual de ICMS para produtos destinados à comercialização adquiridos de outros Estados.

O recolhimento antecipado se aplicado a produtos que não estão sujeitos à Substituição Tributária e foi adotado, de modo generalizado, pela Receita Estadual no primeiro semestre do ano passado.

O objetivo é uniformizar a legislação do ICMS, já que a diferença já era cobrada no caso de alguns produtos. A cobrança antecipada foi adotada, também, como forma de estimular a compra de mercadorias dentro do Rio Grande do Sul.

Fonte: TI Inside

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