Solicitação de pedido de inutilização de número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Espírito Santo

O contribuinte deverá solicitar, mediante pedido de inutilização de número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), até o 10º dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-e não utilizados na eventualidade de quebra de sequência da numeração do documento.

O referido pedido de inutilização deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Conforme a legislação do Estado, a transmissão do pedido de inutilização será efetivada pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

A cientificação do resultado do pedido de inutilização será efetuada mediante o protocolo, disponibilizado ao emitente, por meio da Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o número do protocolo, devendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da própria Sefaz.

Fonte: Editorial IOB

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