Portaria determina novas regras para livro contábil digital

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) publicou uma portaria no Diário Oficial que determina que o pedido de colocação em exigência do livro contábil digital deverá ser feito exclusivamente por e-mail (exigencialivros@fazenda.sp.gov.br) e com assinatura digital.

De acordo com a nova orientação, para assinar o e-mail o emitente deverá ser um dos signatários que endossaram o requerimento de autenticação do referido livro ou o contabilista responsável pela Escrituração Contábil Digital (ECD).

Além disso, deve ser colocado no campo “Assunto” do e-mail a expressão “Pedido de Exigência dos Livros Digitais”. Já no corpo do e-mail deverá constar os seguintes dados: Denominação Social da Empresa, NIRE (número de identificação do registro da empresa na Junta Comercial), número do protocolo de entrega do arquivo enviado pelo SPED Contábil, identificação do livro, seu número seqüencial, período a que se refere a escrituração e os motivos da solicitação.

Fonte: TI Inside

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