Momento em que o arquivo digital da NF-e torna-se documento fiscal em Roraima

O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

a) ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda;
b) ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e.

Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, sendo que estes vícios atingem também o Documento Auxiliar da NF-e (Danfe).

Fonte: Editorial IOB

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