Conversão da MP 460

Incorporações imobiliárias, contratos de construção, motocicletas, cigarros e outras alterações – Foi publicada no Diário Oficial da União de 28/8/2009 a Lei 12.024, de 27/8/2009, resultado da conversão da Medida Provisória 460, de 30/3/2009, que promoveu diversas alterações na legislação tributária. Dentre essas alterações, destacamos:
a) Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação – RET – O percentual aplicável sobre a receita mensal recebida para cada incorporação submetida ao RET foi reduzida para 6%. Também foi disposto que no caso de projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos será equivalente a 1% da receita mensal recebida;

b) Programa Minha Casa, Minha Vida – Até 31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 60 mil no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida poderá, em caráter opcional, efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção;

c) Registro Eletrônico de Imóveis – Foi estabelecido que até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços públicos em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares de serviços de registro de imóveis, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física;

d) Motocicletas – Foi reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10 e 8711.20.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Foram abrangidos pelo benefício os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a junho de 2009;

e) Cigarros – O percentual e o coeficiente multiplicadores para cálculo da substituição tributária do PIS/Pasep e da Cofins nas operações com cigarros foram majorados para 291,69% e 3,42, respectivamente.
Além dessas alterações, que já constavam da Medida Provisória 460, foram promovidas, ainda, as seguintes mudanças:

a) Parcelamento de débitos: Foi disposto que os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos da Lei 11.941 serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento;

b) Imposto de Renda na Fonte: foram alteradas disposições sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos fundos de investimento imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável;

c) Operações de exportação – Foram estabelecidas regras para produção dos efeitos fiscais e cambiais das operações de exportação sem saída do produto do território nacional;

d) Arrendamento – Foi disposto sobre a equiparação à exportação da compra e venda de bens no mercado interno, para o fim específico de arrendamento pelo comprador a arrendatário domiciliado no Exterior.

Sped

Sociedades registradas em cartório não são obrigadas à ECD – O Sped não é obrigatório a todos os contribuintes. Conforme previsto na IN RFB 787/2007, ficam obrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital, nos termos do artigo 2º do Decreto 6.022, de 2007:

a) em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1/1/2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real;

b) em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.01.2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.
A partir de 1/1/2009, portanto, todas as sociedades empresárias, tributadas pelo Lucro Real, estarão obrigadas à ECD. É importante observar que as demais sociedades, que não se enquadram no conceito de empresárias, estão dispensadas da ECD, mesmo que adotem o Lucro Real, como é o caso das sociedades simples (registradas em cartório) e das cooperativas. Essa medida foi implantada por meio da Instrução Normativa RFB 926, de 11/3/2009.
Fonte: Monitor Mercantil

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