Preenchimento de NF-e para optantes do Simples Nacional

A Nota Técnica 2008/004 de maio de 2008 define como os optantes pelo Simples Nacional devem preencher o documento fiscal eletrônico.

Transcrevo abaixo as instruções.

“Preenchimento de NF-e emitido por contribuintes do Simples Nacional.”

A NF-e emitida por contribuinte optante pelo Simples Nacional deve observar as normas da Resolução CGSN nº 010, de 28 de junho de 2007 ou alterações posteriores que determina:

‘Art. 2º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento.
(…)

§ 2° A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, sem prejuízo do disposto no art. 11 da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:

I – “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”; e

II – “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI”.

§ 3° No caso de documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma desse Regime, a expressão a que se refere o inciso II do §2° será a seguinte: “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”.’

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não transferem créditos dos tributos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, não devendo informar o valor da base de cálculo e nem o valor do tributo próprio no documento fiscal.

Enquanto não existir um CST – Código da Situação Tributária específico para identificar as operações realizadas por contribuinte do Simples Nacional, sem prejuízo dos demais campos obrigatórios, a NF-e emitida por contribuinte do Simples Nacional deverá obedecer as seguintes recomendações de preenchimento de campos da NF-e:

a) campo CST do grupo de tributos de ICMS Normal ou ST – informar o valor “41” (41 – não tributada) para o campo CST nas operações normais

b) campo CST do grupo de tributos de PIS – informar o valor “99” (99- outras operações) para o campo CST;

c) campo CST do grupo de tributos de COFINS – informar o valor “99” (99 – outras operações) para o campo CST;

Fonte: Roberto Dias Duarte

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