Atenção: A Obrigatoriedade de NFe não foi adiada, veja a resposta da SEFAZ

Pergunta à SEFAZ/SP:

Os fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios devem emitir a NF-e à partir de 1º de setembro ou em 2010? Por que este CNAE está no protocolo 42/09 com obrigatoriedade em 01/04/2010?

Resposta da SEFAZ/SP

Prezada Sra.,

Foi publicado recentemente, no DOU do dia 15/07/2009, o Protocolo ICMS 42/09 com o cronograma de obrigatoriedade de emissão de NF-e para 2010. Não houve qualquer tipo de prorrogação de prazo de início da obrigatoriedade, mas sim, uma ampliação desta.

Assim sendo, seguem alguns esclarecimentos:

– O Protocolo ICMS 42/09 não revoga ou modifica o Protocolo ICMS 10/07. Ao contrário, conforme expressamente disposto na sua cláusula quinta: “Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007.”

– O critério de obrigatoriedade mudou para as próximas etapas: O Protocolo ICMS 10/07 leva em consideração a atividade exercida pelo contribuinte, independentemente de sua CNAE e independentemente do percentual que esta atividade representa em seu faturamento. O simples fato de exercer uma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/07 obriga o estabelecimento à emissão de NF-e e veda a emissão de Nota Fiscal em papel, modelo 1 ou 1-A

– O Protocolo ICMS 42/09 leva em consideração a CNAE que o contribuinte esteja ou deveria estar enquadrado, sejam elas principais ou secundárias. Aqui o que importa é a CNAE do contribuinte. Este protocolo traz ainda mais algumas novidades, como a obrigatoriedade de emissão de NF-e para órgãos públicos e em operações interestaduais a partir de dezembro de 2010, conforme a cláusula segunda.

Exemplos:

– Contribuinte está enquadrado na CNAE principal 2733-3/00 (FABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS), correspondente ao inciso LVII do Protocolo 10/07 e, de fato, exerce esta atividade. Início da obrigatoriedade de emissão de NF-e: 01/09/2009, por exercer uma atividade descrita no Protocolo ICMS 10/07;

– Contribuinte exerce atividade de fabricação de fio (inciso LVII do Protocolo 10/07) mas está cadastrado numa CNAE diferente que, pelo Protocolo ICMS 42/09, estaria obrigado apenas em 01/04/2010. Início da obrigatoriedade de emissão de NF-e: 01/09/2009, por exercer uma atividade descrita no Protocolo ICMS 10/07;

– Contribuinte está enquadrado na CNAE principal 2733-3/00 (FABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS) mas até o momento nunca exerceu de fato esta atividade (apesar da CNAE, exerce uma outra atividade não obrigada à emissão de NF-e pelo Protocolo ICMS 10/07). Início da obrigatoriedade de emissão de NF-e: 01/04/2010.

Em breve a Portaria CAT 162/08 será atualizada com o novo cronograma para 2010.

Att
Equipe NF-e/SP

Atenciosamente,

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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