SPED: Nota Fiscal Eletrônica

Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje três Protocolos ICMS que dispõem sobre a obrigatoriedade e dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

* Protocolo ICMS nº 41/2009 – Novos segmentos na obrigatoriedades da NF-e a partir de abril de 2010
* Protocolo ICMS nº 42/2009 – Obrigatoriedade da utilização da NF-e pelo CNAE e operações com os destinatários que especifica.
* Protocolo ICMS nº 43/2009 – Exclusão do Microempreendedor Individual-MEI da obrigatoridade da NF-e

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