Empresas que enviaram informações erradas ao Fisco podem pagar multa de até R$ 5 mil ao mês

Dia 30 de junho se encerrou o prazo para as empresas que estão inclusas no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED Contábil enviarem as informações ao fisco. Do total de 8.200 empresas que são obrigadas a aderir ao novo sistema, 87% conseguiram emitir seus dados fisco-contábeis às receitas.

As empresas que não encaminharam seus arquivos fiscais ficam sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração. Segundo o advogado e consultor do Cenofisco – Centro de Orientação Fiscal, Lázaro Rosa da Silva, “além da multa, é importante se atentar ao fato que, até a presente data, não há qualquer norma que possibilite retificar ou alterar as informações prestadas para atender a IN SRF nº. 787, de 2007, que instituiu o SPED contábil.

Isso significa que o SPED, sendo uma das últimas obrigações acessórias a ser entregue, correspondente a determinado período, não poderá ser alterado ou retificado, uma vez que o seu envio pressupõe que a escrituração já foi devidamente encerrada, com observância das normas contábeis e fiscais”.


O SPED tem três módulos: o SPED Contábil, o SPED Fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica, e foi criado pela Receita Federal com intuito de que documentos sejam enviados ao fisco de maneira virtual, o que tornará mais rápida a identificação de ilícitos tributários, promoverá a integração das receitas e uniformizará as regras aplicadas às empresas.

 

Por Carolina Adensohn – De León Comunicações

 

 

 

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