Definidos prazos para nota fiscal eletrônica

Por meio do Protocolo ICMS CONFAZ Nº 42, publicado no dia 15 de junho, foi definido o prazo para muitas empresas se adaptarem à Nota Fiscal Eletrônica. “Já em abril de 2010 serão 196 atividades que terão que se adaptar a essa nova realidade, mas a expectativa é para que até outubro de 2010 todas as empresas de comércio, atacadista e indústria sejam enquadradas”, explica a consultora tributária da Confirp Contabilidade, Fernanda Penhorate.

Com isso as empresas terão que informatizar seus sistemas, conforme explica a consultora da Confirp. “Apesar de o prazo parecer longo, com oito meses para adaptação, as empresas não devem deixar isso para última hora, pois, esse sistema facilitará para as empresas o trabalho de emissão de notas e economizará com o fim da necessidade de aquisição dos talões de papel”.

“Essas alterações tem o objetivo da implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir o modelo atual de emissão do documento fiscal em papel, para maior segurança. A validade jurídica do material é garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. Além disso, a NF-e tem por finalidade o combate à sonegação fiscal, o cruzamento de dados e fiscalização eletrônica”, acrescenta Penhorate.

A NF-e deve ser utilizada em substituição à Nota Fiscal convencional pelos contribuintes do IPI ou ICMS. Mas, é importante não confundir a NF-e federal com a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e de Serviços, prevista na legislação de alguns Municípios, destinada aos contribuintes do ISS. Também não se confunde com a Nota Fiscal Paulista, para o comércio varejista do Estado de São Paulo, cuja finalidade é o registro das operações de vendas desses estabelecimentos e as devoluções aos consumidores de parte do ICMS pago.

“Para a emissão da NF-e é necessário o credenciamento do contribuinte, o que deve ser solicitado junto à repartição fazendária estadual a que estiver vinculado. E para que as informações desse novo modelo de nota fiscal sejam mais bem utilizadas haverá o compartilhamento de informações entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse processo, apesar de parecer complexo em um primeiro momento, será fundamental para que cada vez mais o Estado feche o cerco aos sonegadores”, finaliza Penhorate.

Por Paulo Fabrício Ucelli – Confirp – Consultoria Contábil

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